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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.566/78 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.566 de 20.12.1978

DOM-Ribeirão Preto: 29.12.1978

Altera os artigos 110, 116, 153, 228 e Tabelas 1 e 7 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 110 da Lei 2.415/70, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 110. É responsável pelo imposto, toda pessoa jurídica ou proprietário de obra nova, em relação aos serviços, inclusive os de construção, que lhes foram prestados sem a documentação fiscal correspondente ou sem a prova de pagamento do imposto pelo prestador do serviço.

§ 1º. A responsabilidade prevista neste artigo é constituída sem prejuízo das demais estabelecidas no título II, Capítulo V, livro I, desta lei.

§ 2º. Quando não houver a expedição do documento fiscal ou a prova de inscrição pelas pessoas físicas, o imposto será retido na fonte, de acordo com a Tabela I desta lei para as pessoas jurídicas e de 5% (cinco por cento) para as demais."

Art. 2º O artigo 116 da Lei 2.415/70 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 116. O contribuinte ou responsável deverá recolher por guia, nos prazos regulamentares, o imposto correspondente aos serviços prestados em cada mês vencido; não havendo movimento tributável deverá apresentar, dentro do mesmo prazo, à Secretaria da Fazenda, guia negativa de ( continua ... )

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