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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 325/94 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 325 de 14.03.1994

DOM-Ribeirão Preto: 23.03.1994

Institui a taxa de gerenciamento do transporte coletivo urbano de Ribeirão Preto e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica, por esta Lei, instituída a Taxa de Gerenciamento do Transporte coletivo urbano da cidade de Ribeirão Preto.

Art. 2º Entende-se por Taxa de Gerenciamento o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento do transporte de passageiros urbanos, efetuados pelas empresas permissionárias que atendem a população.

§ 1º. Caberá às permissionárias recolher até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, a importância devida, junto à concessionária e gerenciadora, Empresa de Transporte Urbano de Ribeirão Preto (TRANSERP), o correspondente à Taxa de Gerenciamento, deduzidas as importâncias pagas antecipadamente durante a compensação de bilhetes no mês em referência.

§ 2º. A Taxa de Gerenciamento a que se refere o artigo anterior não incidirá, em hipótese nenhuma na apuração do custo tarifário.

§ 3º. A toda majoração tarifária fica o Poder Executivo obrigado a remeter a Câmara Municipal de planilha completa.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

JOAQUIM ALVES DE REZENDE

Prefeito Municipal em ( continua ... )

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