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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 234/95 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 234 de 01.11.1995

DOM-Ribeirão Preto: 06.11.1995

(Regulamenta o disposto no artigo 365 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal).


DR. ANTÔNIO PALOCCI FILHO, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei Orgânica do Município e artigo 384 do CTMRP,

Decreta :

Art. 1º Para construção do crédito tributário, poderá ser dispensado o Auto de Infração, nos seguintes casos:

I - Quando o Processo Fiscal tenha sido iniciado pelo contribuinte ou seu representante legal;

II - Quando se tratar de lançamento de crédito tributário por arbitramento.

III - Nos casos de confissão de débito e predito de parcelamento de crédito tributário.

Parágrafo único. O processo fiscal, a notificação de lançamento e a confissão de débito e pedido de parcelamento, deverão conter, obrigatoriamente, todos os elementos necessários à constituição dos créditos tributários.

Art. 2º O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário .

ANTÔNIO PALOCCI FILHO

Prefeito ( continua ... )

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