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Lei Mun. Goiânia/GO 5.603/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.603 de 31.12.1979

DOM-Goiânia: 31.12.1979

Altera tabelas da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alteradas, nos termos do Anexo Único desta Lei, as tabelas I e II, a que se refere o artigo 71, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, publicadas no Diário Oficial nº 615, de 31.12.1979.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1980, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 31 dias do mês de dezembro de 1979.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia

Mário Roriz Soares de Carvalho

Sebastião da Silveira

Álvaro Oliveira de Andrade

José Maria de França

Edson Abrão da Silva

Waldir José do Prado

Zeuxis Gomes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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