x
x
x
Lei Mun. Goiânia/GO 5.583/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.583 de 06.12.1979

DOM-Goiânia: 06.12.1979

(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A letra "a", do item 28, do artigo 52, e o item X, do artigo 55, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) Cinema, Circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancing e congêneres."

" X - Sobre a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por pessoas ou grupos empresariais."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1979.

ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA

Prefeito de Goiânia

Mário Roriz Soares de Carvalho

Sebastião da Silveira

Álvaro Oliveira de Andrade

José Maria de França

Edson Abrão da Silva

Waldir José do Prado

Zeuxis Gomes de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?