Lei Mun. Goiânia/GO 5.583/79 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.583 de 06.12.1979
DOM-Goiânia: 06.12.1979
(Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A letra "a", do item 28, do artigo 52, e o item X, do artigo 55, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passam a vigorar com a seguinte redação:
"a) Cinema, Circos, auditórios, parques de diversões, taxi-dancing e congêneres."
" X - Sobre a atividade teatral exercida, individual ou coletivamente, por pessoas ou grupos empresariais."
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .
GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 06 dias do mês de dezembro de 1979.
ÍNDIO DO BRASIL ARTIAGA LIMA
Prefeito de Goiânia
Mário Roriz Soares de Carvalho
Sebastião da Silveira
Álvaro Oliveira de Andrade
José Maria de França
Edson Abrão da Silva
Waldir José do Prado
Zeuxis Gomes de ( continua ... )
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