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Dec. Est. GO 7.006/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.006 de 06.10.2009

DOE-GO: 09.10.2009

Aprova e ratifica os Convênios ICMS 79/09 a 83/09 e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09 e altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás -RCTE.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo nº 200900013003028,

DECRETA:

Art. 1º São aprovados, ratificados e com este publicados os Convênios ICMS 79/09 a 83/09, celebrados na 141ª (centésima quadragésima primeira) Reunião Extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ -, realizada no dia 13 de agosto de 2009, em Brasília - DF, e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09.

Art. 2º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 167-C. (...)

( continua ... )

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