Decreto do Estado de Goi�s n� 7.006 de 06.10.2009 (Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 79/09 a 83/09 e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e

Dec. Est. GO 7.006/09 - Dec. - Decreto do Estado de Goi�s n� 7.006 de 06.10.2009

DOE-GO: 09.10.2009
Aprova e ratifica os Conv�nios ICMS 79/09 a 83/09 e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09 e altera o Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s -RCTE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOI�S, no uso de suas atribui��es constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constitui��o do Estado de Goi�s, na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, tendo em vista o que consta do Processo n� 200900013003028,
DECRETA:
Art. 1� S�o aprovados, ratificados e com este publicados os Conv�nios ICMS 79/09 a 83/09, celebrados na 141� (cent�sima quadrag�sima primeira) Reuni�o Extraordin�ria do Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ -, realizada no dia 13 de agosto de 2009, em Bras�lia - DF, e os Protocolos ICMS 80/09 a 83/09, 101/09, 102/09, 103/09 e 112/09.
Art. 2� Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n� 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do C�digo Tribut�rio do Estado de Goi�s - RCTE -, passam a vigorar com as seguintes altera��es:
"Artigo 167-C. (...)
( continua ... )

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