x
x
x
Lei Est. RS 13.255/09 - Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.255 de 09.10.2009

DOE-RS: 13.10.2009

Introduz modificações na Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, que instituiu o IPVA, acrescentando o inciso IX e o § 7º ao art. 4º, na Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que instituiu o ITCD, acrescentando o inciso XI e o § 9º ao art. 7º, e na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985, que dispõe sobre a Taxa de Serviços Diversos, acrescentando o inciso XXI e o § 4º ao art. 3º.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, era cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º No art. 4º da Lei nº 8.115, de 30 de dezembro de 1985, ficam acrescentados o inciso IX e o § 7º, conforme segue:

"Artigo 4º (...)

(...)

IX - no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2014, conforme relação de beneficiários, termos e condições previstos em instruções baixadas pela Receita Estadual, os veículos automotores utilizados em atividades relacionadas à realização das competições Copa das Confederações da FIFA de 2013 ou Copa do Mundo 2014.

§ 7º Para efeitos do disposto no inciso IX, na hipótese de haver pagamento indevido, deverá ser observado o procedimento especial para repetição do indébito previsto em instruções baixadas pela Receita Estadual."

Art. 2º No art. 7º da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, ficam acrescentados o inciso XI e o § 9º, conforme segue:

"Artigo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?