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Port. RFB 2.326/09 - Port. - Portaria RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 2.326 de 23.09.2009

D.O.U.: 13.10.2009

Estabelece as regras gerais de remoção a pedido, por Concurso de Remoção, para os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, VIII e XI do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e considerando o estabelecido na Portaria SRF nº 6.115, de 1º de dezembro de 2005, resolve:

Art. 1º A remoção a pedido, na hipótese do Concurso de Remoção de que trata o inciso III do art. 4º da Portaria SRF nº 6.115, de 2005, é um procedimento administrativo destinado a servidores integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), observadas as normas constantes deste ato.

§ 1º Para fins de participação em Concurso de Remoção, é obrigatória a inscrição no Painel de Intenções de Mobilidade (PIM), instituído pela Portaria RFB nº 1.432, de 25 de maio de 2009.

§ 2º Serão realizados Concursos de Remoção específicos para os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) e de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil (ATRFB).

§ 3º O início do Concurso de Remoção antecederá o efetivo ingresso de integrantes da Carreira ARFB decorrente de nomeação em Concurso Público, podendo, no interesse da Administração, ser realizado em outro momento.

§ 4º As vagas oferecidas em Concurso de Remoção são independentes daquelas que possam ser disponibilizadas em Concurso Público e, sempre que possível, devem ser previamente oferecidas pela Administração aos servidores participantes do certame a que se refere o caput.

Art. 2º O Concurso de Remoção observará a pontuação dos participantes, calculada com base na seguinte fórmula:

P = T + i (T')

P = número total de pontos;

T = tempo em dias de efetivo exercício no cargo, anterior ao exercício no município da unidade de exercício atual;

i = índice do município da unidade de exercício;

T' = tempo em dias de efetivo exercício no cargo no município da unidade de exercício atual.

§ 1º Considera-se como município da unidade de exercício atual aquele no qual o servidor encontra-se em exercício, inclusive por força de decisão judicial, ou nas hipóteses de exercício provisório.

§ 2º Os municípios relacionados no Anexo Único desta Portaria terão índices (i) 1,5 (um vírgula cinco), 2 (dois) e 2,5 (dois vírgula cinco).

§ 3º As demais localidades, não relacionadas no Anexo Único, terão índice 1 (um).

§ 4º A apuração de tempo dar-se-á em dias corridos, conforme disposto no caput do ( continua ... )

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