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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 40/09 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 40 de 07.10.2009

D.O.U.: 13.10.2009

Altera o Ato Cotepe nº 35/05 de 5 de julho de 2005, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração, o armazenamento e o envio de arquivos em meio digital relativos aos registros de documentos fiscais, livros fiscais, lançamentos contábeis, demonstrações contábeis, documentos de informação econômico-fiscais e outras informações de interesse do fisco.


O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por este ato, informa que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 133ª reunião extraordinária, realizada no dia 7 de outubro de 2009, instituiu normas técnicas correspondentes a arquivo digital contendo informações de interesse do Fisco.

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos do Ato Cotepe nº 35/05 abaixo relacionados:

I - O art. 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco conforme dispuser a legislação de cada unidade da Federação.";

II - A denominação do "Anexo Único", renomeado para "Anexo I";

III - O Item 2.5.1 do Apêndice A do Anexo I, removendo do LFPD os blocos I, J, K, L e Z;

bloco descrição
0 Abertura, Identificação e Referências
( continua ... )

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