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Com. SF/DICAP - PMSP S/N/09 - Com. - Comunicado Divisão do Cadastro de Pessoas da Secretaria de Finanças - SF/DICAP - PMSP S/N de 10.10.2009

DOM-São Paulo: 10.10.2009

(Comunica as pessoas jurídicas que menciona do indeferimento da opção pelo Simples Nacional tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF).


Com fundamento no § 6º do artigo 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no artigo 8º da Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, ficam as pessoas jurídicas abaixo identificadas impedidas de optar pelo Simples Nacional, tendo em vista problemas cadastrais com a Receita e pendências com município e/ou estado DF

10996630000111
11058705000186
11061067000152
11063580000182
11094816000148
11097538000182
11101032000108
11117944000160
11146932000163

O interessado poderá impugnar o indeferimento nos termos da Instrução Normativa SF/SUREM nº 16 de 30 de julho de ( continua ... )

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