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Dec. Est. CE 29.916/09 - Dec. - Decreto do Estado do Ceará nº 29.916 de 08.10.2009

DOE-CE: 09.10.2009

Decreta de ponto facultativo, em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, o expediente de 26 de outubro de 2009.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, incisos IV e VI, da Constituição Estadual e;

CONSIDERANDO a importância de a Administração Pública proporcionar aos seus servidores a comemoração do dia do Servidor Público, sem que haja interrupção do curso normal da semana.

DECRETA:

Art. 1º Fica decretado de ponto facultativo o expediente do dia 26 de outubro de 2009, segunda-feira, para os servidores/empregados dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, como antecipação da comemoração do dia do servidor, que se daria no dia 28 de outubro de 2009.

Art. 2º Na data prevista no art.1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 26 outubro de 2009 bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de Alencar e os serviços relacionados à campanha de vacinação contra a febre aftosa, executada pela ADAGRI e EMATERCE.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 29.945 de 22.10.2009.

Redação Antiga: "Art. 2º Na data prevista no Art. 1º deste Decreto serão normalmente assegurados o fornecimento de água e dos serviços Policial Militar, Civil e dos Bombeiros Militar, e o atendimento médico-hospitalar e de ambulatórios médicos especializados, que atendem a pacientes com consultas médicas previamente agendadas, assim como o funcionamento do Sistema de Licitações, pertencente à estrutura orgânica da Procuradoria Geral do Estado, no que se refere aos procedimentos licitatórios designados para o dia 26 outubro de 2009 bem como da Biblioteca Pública Menezes Pimentel, Museu do Ceará, sobrado Dr. José Lourenço, Museu Sacro São José do Ribamar e Theatro José de ( continua ... )

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