Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 21.351 de 09.10.2009 (Altera o Decreto n� 18.312, de 24 de junho de 2005, que disp�e sobre a concess�o de regime

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Dec. Est. RN 21.351/09 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte n� 21.351 de 09.10.2009

DOE-RN: 10.10.2009
Obs.: Ret. DOE de 14.10.2009
Altera o Decreto n� 18.312, de 24 de junho de 2005, que disp�e sobre a concess�o de regime especial de tributa��o aos contribuintes produtores de �lcool et�lico hidratado combust�vel - AEHC, �lcool et�lico para outros fins - AEOF, �lcool et�lico anidro combust�vel - AEAC, e a��car, na forma que especifica.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constitui��o Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei n� 6.968, de 30 de dezembro de 1996,
Considerando a necessidade de fomentar o setor sucroalcooleiro norte-rio-grandense; e
Considerando ser imprescind�vel possibilitar ao contribuinte do nosso Estado o direito de exercer suas atividades em condi��es de igualdade com aqueles de outras unidades da Federa��o,
DECRETA:
Art. 1� O art. 2� do Decreto n� 18.312, de 24 de junho de 2005, que disp�e sobre a concess�o de regime especial de tributa��o aos contribuintes produtores de �lcool et�lico hidratado combust�vel - AEHC, �lcool et�lico para outros fins - AEOF, �lcool et�lico anidro combust�vel - AEAC, e a��car, na forma que especifica, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Artigo 2� (...)
I - (...)
(...)
e) aguardente de cana ou de mela�o: 5% (cinco por cento).
II - (...)
(...)
e) aguardente de cana ou de mela�o: 5% (cinco por cento).
III - (...)
( continua ... )

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