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Res. Sec. Faz. SP 68/09 - Res. - Resolução SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Sec. Faz. SP nº 68 de 09.10.2009

DOE-SP: 10.10.2009

Dispõe sobre o Prêmio de Produtividade - PP, dos Agentes Fiscais de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, e dá providências correlatas.


O Secretário da Fazenda, à vista do disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, e na Resolução SF-54, de 23 de outubro de 2008, resolve:

Art. 1º O prêmio de produtividade a que se refere o artigo 17 da Lei Complementar nº 1059, de 18 de setembro de 2008, será atribuído ao Agente Fiscal de Rendas no exercício da fiscalização direta de tributos, pela execução das atividades constantes das Tabelas I a V, anexas a esta resolução, subordinadas às respectivas Notas Explicativas, tendo como limite máximo, para efeito de percepção mensal, 2.700 (duas mil e setecentas) quotas.

Art. 2º O § 3º do artigo 3º da Resolução SF-54, de 23 de outubro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica:

1 - às quotas atribuídas ao Agente Fiscal de Rendas com fundamento no parágrafo único do artigo 10 desta resolução;

2 - ao Agente Fiscal de Rendas, cujo somatório das quantidades de pontos produzidos e de quotas atribuídas em virtude das substituições previstas no artigo 9º e dos afastamentos a que se refere o "caput" do artigo 10 desta resolução, no mês, seja inferior ao limite fixado no § 1º do artigo 1º desta resolução." (NR)

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 1º, no período de 1º de outubro de 2009 a 31 de janeiro de 2010.

Obs.: Anexos publicados no DOE de ( continua ... )

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