x
x
x
LC Mun. Curitiba/PR 38/01 - LC - Lei Complementar do Município de Curitiba/PR nº 38 de 18.12.2001

DOM-Curitiba: 18.12.2001

Cria incentivos para o Programa de Arrendamento Residencial - PAR.


 
Esta Lei Complementar foi revogada pelo art. 4º da LC nº 72, de 17.08.2009.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURITIBA, CAPITAL DO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º Para fins de incentivo a implantação do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criada pela Lei Federal nº 10188, de 12 de fevereiro de 2001, ficam isentos os empreendimentos contratados em terrenos da Companhia de Habitação Popular de Curitiba - COHAB-CT e destinados à fila de inscritos.

I - Do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a ele relativos:

a) as transmissões de imóvel, necessárias a realização do empreendimento

b) a cessão de direitos relativos aos processos de arrendamento residencial

II - Do Imposto sobre Serviços:

a) a construção, empreitada, subempreitada, execução de projetos, serviços auxiliares e complementares necessários à execução do empreendimento.

III - Do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana:

a) o imóvel desde o exercício subseqüente a aquisição destinada ao empreendimento até a data de entrega ao Fundo constituído pela Lei Federal 10188, de 12 de fevereiro de 2001

IV - Das Taxas Municipais:

a) incidentes desde a aprovação do projeto até a expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras:

Art. 2º As isenções desta lei serão solicitadas por meio de requerimento instruído com documentação comprobatória, expedida pelo agente gestor de que o imóvel ou serviço estejam vinculados ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, vinculado a COHAB-CT.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO 29 DE MARÇO, em 18 de dezembro de 2001

CÁSSIO TANIGUCHI

PREFEITO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?