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Dec. Mun. São Paulo/SP 34.776/94 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 34.776 de 22.12.1994

DOM-São Paulo/SP: 23.12.1994

(Dá nova redação ao artigo 25 do Decreto nº 23.186, de 12 de dezembro de 1986, que regulamenta a Lei 10208/86, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano).


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.895, de 01.10.2009.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 25 do Decreto nº 23.286, de 12 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 25. As reclamações e recursos interpostos contra lançamentos dos Impostos Predial e Territorial Urbano e das Taxas de Limpeza Pública, de conservação de vias e Logradouros Públicos e de Combate a Sinistros deverão por apresentados em formulário padronizados, com a indicação precisa do objetivo visado e do número do contribuinte do Cadastro Imobiliário Fiscal, da Secretária das Finanças, sendo instruídos com os documentos e comprovantes necessários.

Parágrafo único. Nas hipóteses previstas no "caput" deste artigo, o processo poderá ser autuado com a dispensa da capa de cartolina e do protetor plástico, sendo, neste caso, acondicionado em envelope plástico especialmente criado para este fim."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 22 de dezembro de 1994, 441º de fundação de São Paulo .

PAULO MALUF

Prefeito

JOSÉ ALZINO MACHADO

Secretário dos Negócios Jurídicos

CELSO ROBERTO P. DO NASCIMENTO

Secretário das ( continua ... )

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