x
x
x
Dec. Mun. São Paulo/SP 33.934/94 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 33.934 de 13.01.1994

DOM-São Paulo/SP: 14.01.1994

(Altera a redação do artigo 4º do Decreto nº 31.134, de 24 de janeiro de 1992, que regulamenta disposições da lei 11154/91, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer titulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição - ITBI-IV).


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.895, de 01.10.2009.

PAULO MALUF, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECERTA :

Art. 1º O artigo 4º do decreto nº 31.184, de 24 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º A Secretaria das Finanças fixará todas as normas infra-regulamentares tendentes ao cumprimento da disposição contida no artigo da Lei nº 11.154, de 10 de dezembro de 1991."

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 13 de janeiro de 1994, da fundação de São Paulo.

PAULO MALUF

Prefeito

JOSÉ ANTONIO CASTEL CAMARGO

Respondendo pelo cargo de Secretário dos Municípios Jurídicos

CELSO ROBERTO P. DO NASCIMENTO

Secretário das Finanças

Publicado na Secretária do Governo Municipal, em 14 de janeiro de 1994.

EDEVALDO ALVES DA SILVA

Secretário do Governo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?