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Dec. Mun. São Paulo/SP 23.186/86 - Dec. - Decreto do Município de São Paulo/SP nº 23.186 de 12.12.1986

DOM-São Paulo/SP: 13.12.1986

Regulamenta a Lei nº 10.208, de 5 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a inscrição e atualização de dados cadastrais, no Cadastro Imobiliário Fiscal; disciplina a ação fiscal relativa aos Impostos Predial e Territorial Urbano, e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Decreto nº 50.895, de 01.10.2009.

JÂNIO DA SILVA QUADROS, Prefeito do Município de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei

DECRETA :

Da Inscrição Imobiliária

Art. 1º Todos os imóveis, construídos ou não, inclusive os que gozem de imunidade ou isenção, situados na zona urbana do Município, deverão ser inscritos, pelo sujeito passivo, na repartição competente, de acordo com a legislação municipal.

Art. 2º A inscrição e respectivas atualizações serão feitas em formulário próprio, no qual o sujeito passivo declarará, sob sua exclusiva responsabilidade, e tem prejuízo de outros elementos que lhe sejam exigidos:

I - Nome qualificação e endereço do proprietário, titular do domínio útil, ou possuidor a qualquer título;

II - Dados do título de aquisição da propriedade ou de domínio útil ou qualidade em que a posse é exercida;

III - Identificação e localização do imóvel, com juntada de "croquis" ou planta, se necessário; número do contribuinte no Cadastro Imobiliário Fiscal, da Secretaria das finanças, se houver;

IV - Dimensões, confrontações e área do terreno, Alvará da Desdobro, Auto de Regularização, Termo de Verificação de Execução de Obras ou documentos equivalentes, se necessário;

V - Área construída total; área do pavimento térreo; número de pavimentos; data da construção; reforma ou demolição; destinação de edificação; número e data do Auto de Conclusão, Auto da Conclusão da Demolição, Alvará de Desdobro ou documentos equivalentes; planta ou "Croquis" da construção, se necessário;

VI - Endereço para entrega de notificações de lançamento, ( continua ... )

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