x
x
x
LC Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 1.077/00 - LC - Lei Complementar CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 1.077 de 01.09.2000

DOM-Ribeirão Preto: 08.09.2000

Acrescenta o inciso IX no artigo 239, da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Do Município.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou, em sessão ordinária realizada no dia 31.08.2000 o veto total ao projeto de Lei Complementar nº 651/2000, e eu, Dácio Campos, Presidente, nos termos do artigo 44, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 239, da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do inciso IX, com a seguinte redação:

"Artigo 239. (...)

IX - Placas de profissionais liberais autônomos ou assemelhados, afixadas onde se exerce a atividade profissional, desde que contenham apenas o nome, a profissão e o número da inscrição no Conselho Regional, por exigência legal, sem qualquer dado de caráter publicitário."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

DÁCIO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?