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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.802/05 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.802 de 18.02.2005

DOM-Ribeirão Preto: 21.02.2005

Dispõe sobre a forma de recolhimento da taxa de funcionamento e do ISSQN - Imposto Sobre Serviços De Qualquer Natureza - fixo e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 861/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A taxa de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais, civis e similares, prevista na Tabela 02, no inciso II, do artigo 197, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, na redação que lhe foi dada pela LC nº 1.611, de 24 de dezembro de 2003, poderá ser parcelada em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de cada ano, sendo que cada parcela não poderá implicar em valor inferior a R$15,00 (quinze reais).

Art. 2º Os contribuintes referidos no § 3º, do artigo 104, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, na redação que lhe foi dada pela LC nº 1.611, de 24 de dezembro de 2003, deverão recolher o imposto anualmente, em até 12 (doze) parcelas iguais e consecutivas, vencíveis no dia 15 (quinze) dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril, maio, junho, agosto, setembro, outubro, novembro e dezembro de cada ano.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Palácio Rio Branco

WELSON GASPARINI

Prefeito ( continua ... )

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