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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 261/93 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 261 de 29.09.1993

DOM-Ribeirão Preto: 08.10.1993

Acrescenta o item VIII no artigo 241 da Lei nº 2.415/70 - Código Tributário Municipal.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 241, da Lei Municipal nº 2.415/70 - Código Tributário do Município, passa a vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte redação:

"Artigo 241. (...)

VIII - Tabuletas indicativas, cartazes, letreiros, dísticos ou denominações de atividades, profissões e serviços, referentes às seguintes atividades:

a) barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures, tratamento de pêlo, depilação e congêneres;

b) aula particular, instrução, treinamento, avaliação de conhecimento de qualquer grau ou natureza;

c) alfaiataria e costura;

d) sapateiro-remendão;

e) fabrica de balas, doces, bolos e salgados".

Art. 2º Ficam extintas as multas decorrentes de autos de infração por não pagamento da taxa de publicidade relacionada com as atividades a que alude o inciso VIII do artigo 241, da Lei nº 2.415, de 1.970 - Código Tributário do Município, na redação dado pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo, porém, seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 1.994, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

ANTÔNIO PALOCCI ( continua ... )

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