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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 3.176/76 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 3.176 de 12.06.1976

DOM-Ribeirão Preto: 21.07.1976

Altera a redação da alínea "d", do item II, do artigo 183, do Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "d" do item II, do artigo 183, do Código Tributário Municipal, passa a ter a seguinte redação:

"d) residências episcopais e paróquias e prédios gratuitamente cedidas a instituições de assistência social, bem como os que, constituindo patrimônio dos confissões ou culto religiosos, destinem-se, gratuitamente, à residência dos respectivos ministros, pastores e presidentes."

Art. 2º Fica autorizada a remissão dos débitos fiscais, alusivos ao imposto predial, lançado nos exercícios de 1974 e 1975, inscritos em Dívida Ativa e mesmo que em fase de cobrança judicial, e incidente sobre os prédios mencionados no artigo anterior.

§ 1º. A remissão autorizada no presente artigo é extensiva aos lançamentos do imposto predial, já efetuados no corrente exercício, e relacionados com os mesmos imóveis.

§ 2º. A remissão dos débitos ficais, de que trata o presente artigo, far-se-á por despacho do Chefe do Executivo, mediante requerimento da parte interessada e recolhimento das taxas de serviços eventualmente devidas, as quais serão cobradas pelo valor originariamente lançado, sem qualquer acréscimo.

§ 3º. Do requerimento a que alude o parágrafo anterior, deverá constar documentação comprobatória das condições do imóvel a ser beneficiado com a remissão, de forma a caracterizá-lo em qualquer das hipóteses mencionadas no artigo 1º, desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio ( continua ... )

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