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Lei Mun. Ribeirão Preto/SP 5.772/90 - Lei do Município de Ribeirão Preto/SP nº 5.772 de 29.06.1990

DOM-Ribeirão Preto: 09.07.1990

Dispõe sobre a criação do fundo municipal de pavimentação - FMP, e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Pavimentação - FMP, com o objetivo de vincular e aplicar receitas públicas no desenvolvimento de programas de pavimentação de vias e logradouros em todo o território do Município.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Pavimentação - FMP:

1 - receitas oriundas da cobrança de tributos que tenham como fato gerador o benefício decorrente da realização de obras públicas de pavimentação de vias ou logradouros urbanos;

2 - receitas arrecadadas de proprietários ou empreiteiras, em razão de pavimentação com recursos do FMP;

3 - dotações específicas constantes do orçamento municipal de Ribeirão Preto;

4 - créditos especiais destinados pela Prefeitura Municipal;

5 - auxílios, subvenções e contribuições de pessoas jurídicas de direito público, com fins específicos de aplicação na pavimentação de vias e logradouros urbanos;

6 - contribuições, auxílios, donativos e legados de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, com destinação exclusiva para pavimentação de vias e logradouros urbanos;

7 - rendimentos da eventual aplicação de recursos no mercado de capitais; e,

8 - outras receitas que lhe sejam destinadas.

Art. 3º Decreto do Poder Executivo designará o órgão ao qual caberá a gestão administrativa, financeira, econômica, patrimonial e orçamentária do Fundo Municipal de Pavimentação - FMP.

Art. 4º Todos os recursos, destinados ao Fundo e transferidos pela Prefeitura Municipal, deverão ser contabilizados como receita orçamentária municipal e a ele alocados por meio de dotações consignadas na Lei orçamentária ou de crédito adicional, obedecendo sua aplicação as normas gerais de direito financeiro.

Art. 5º O órgão gestor do FMP emitirá, mensalmente, um balancete demonstrativo da receita e da despesa do Fundo, que deverá ser remetido à apreciação, análise e acompanhamento da Secretaria da Fazenda e da Câmara Municipal, até o décimo dia útil do mês subsequente.

Art. 6º Anualmente, será elaborado um balanço geral da receita e da despesa do Fundo, com encaminhamento à Secretaria da Fazenda e à Câmara Municipal até o dia 30 (trinta) de janeiro do exercício subsequente.

Art. 7º As obras de pavimentação, serviços preparatórios e complementares, de que tratam as Leis nº 2.448, de 12 de abril de 1.971 e ( continua ... )

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