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Dec. Mun. Sorocaba/SP 9.596/96 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 9.596 de 24.01.1996

DOM-Sorocaba: 24.01.1996

Dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN e dá outras providências.


PAULO FRANCISCO MENDES, Prefeito do Município de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - RISSQN, anexo a este decreto.

Artigo 2º As despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário e em especial o Decreto nº 1.018, de 28 de dezembro de 1.967 e suas alterações posteriores .

Palácio dos Tropeiros, em 24 de janeiro de 1 996, 342º da fundação de Sorocaba.

PAULO FRANCISCO MENDES

PREFEITO MUNICIPAL

LIVRO I
Das Disposições Básicas

TÍTULO I
Do Imposto

CAPÍTULO I
Da Incidência

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo e independente de habitualidade, de serviço conforme disposto no Artigo 1º da Lei Complementar nº 56, de 15 de dezembro de 1.987.

Parágrafo único. O imposto incide sobre os serviços de:

1 - Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres.

2 - Hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, casas de saúde, de repouso e de recuperação e congêneres.

3 - Bancos de sangue, leite, pele, olhos, sêmem e congêneres.

4 - Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protóéticos (prótese dentária).

5 - Assistência médica e congêneres previstos nos itens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através de planos de medicina de grupo, convênios, inclusive com empresas para assistência a empregados.

6 - Planos de saúde, prestados por empresa que não esteja incluída no item 5 desta lista e que se cumpram através de serviços prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indicação do beneficiário do plano.

7 - (vetado, nos termos da ( continua ... )

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