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LC Mun. Campo Grande/MS 142/09 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 142 de 21.09.2009

DOM-Campo Grande: 22.09.2009

(Institui no âmbito do município de Campo Grande-MS, o Regime Jurídico Tributário diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado a microempresa, a empresa de pequeno porte e ao microempreendedor individual, em conformidade com as normas estabelecidas na lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e, NELSON TRAD FILHO, Prefeito Municipal de Campo Grande-MS, sanciono a seguinte Lei Complementar.

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica recepcionada na legislação tributária do Município de Campo Grande-MS, o regime jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado às microempresas, empresas de pequeno porte e ao microempreendedor individual, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com as respectivas alterações e as regulamentações editadas através de Resolução com Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, especialmente as regras relativas:

I - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte;

II - à apuração e recolhimento dos impostos, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

III - à instituição e abrangência do SIMPLES NACIONAL, bem como, hipótese de opção, vedações e exclusões, fiscalização e processo administrativo-fiscal;

IV - às normas relativas as créscimos legais, juros e multa de mora e de ofício previstos pela legislação federal do Imposto de Renda, e imposição de penalidades;

V - à inscrição e baixa de empresas;

VI - à preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público, à tecnologia, aos associativismo e às regras de inclusão.

Parágrafo único. Para as hipóteses não contempladas ou omissas nesta Lei Complementar, serão aplicadas as diretrizes da Lei ( continua ... )

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