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Lei Mun. Resende/RJ 2.698/09 - Lei do Município de Resende/RJ nº 2.698 de 21.09.2009

DOM-Resende: 25.09.2009

(Altera e acrescenta dispositivos nas leis nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 - Código Tributário Municipal, e nº 2.530 de 10 de novembro de 2005, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua e ainda dá outras providências).


O Prefeito Municipal de Resende:

Faz saber que a Câmara Municipal de Resende, no Estado do Rio de Janeiro, aprovou e, assim, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a Lei nº 2.381, de 30 de dezembro de 2002 (Código Tributário Municipal), a viger com as seguintes alterações:

I - inclusão dos §§ 10, 11, 12, 13, 14, 15, no artigo 111, com a seguinte redação:

"Artigo 111. (...)

§ 10. Não serão incluídos no preço do serviço os seguintes tributos, efetivamente pagos, relativos à prestação de serviços tributáveis:

I - Imposto de Renda Pessoa Jurídica;

II - Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido;

III - PIS/PASEP; e

IV - COFINS.

§ 11. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 1.05, da Lista de Serviços, não será incluído no preço do serviço o valor efetivamente pago a título de direitos autorais ao autor do software, referente ao licenciamento ou cessão de uso.

§ 12. Fica a sociedade organizada sob a forma de cooperativa, nos termos da legislação específica, autorizada a deduzir da base de cálculo do ISSQN o valor recebido de terceiros e repassado a seus cooperados e a credenciados para a prática de ato cooperativo auxiliar, a título de remuneração pela prestação dos serviços.

§ 13. Na prestação do serviço a que se refere o subitem 9.02, da Lista de Serviços, não serão incluídos no preço do serviço, quando cobrados pela agência de turismo, os serviços de hospedagem, despesas com passagens e ( continua ... )

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