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Lei Mun. Goiânia/GO 5.904/82 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.904 de 28.05.1982

DOM-Goiânia: 28.05.1982

(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 159, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, alterado pela Lei nº 5.734, de 19 de novembro de 1980, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 159. A taxa será cobrada:

I - Mensalmente, mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, por unidade imobiliária edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de iluminação pública fixada pelo Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica - DNAEE, para 1 (um) Megawatt-hora (MWH):

FAIXA DE CONSUMO EM KWH ALÍQUOTA
Até 50 Kwh (Isento)0,000
De 51 a 75 Kwh0,060
De 75 a 100 Kwh0,080
De 101 a 150 Kwh0,115
De 151 a 250 Kwh0,140
De 251 a 500 Kwh0,180
De 501 a 800 Kwh0,220
De 801 Kwh acima( continua ... )

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