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Lei Mun. Goiânia/GO 5.734/80 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.734 de 19.12.1980

DOM-Goiânia: 19.12.1980

(Introduz alteração na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia, e dá outras providencias).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 159, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 159. A taxa será cobrada:

I - Mensalmente, mediante convênio com a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG, por unidade imobiliária edificada, multiplicando-se as alíquotas do quadro abaixo pela tarifa de iluminação pública fixada pelo Departamento Nacional de Água e Energia Elétrica - DNAEE, para 1 (hum) Megawatt-hora (MWH):

FAIXA DE CONSUMO EM KWHALÍQUOTA
Até 30 kwh 0,015
De 31 a 50 kwh 0,035
De 51 a 75 kwh 0,060
De 76 a 100 kwh 0,080
De 101 a 150 kwh 0,115
De 151 a 250 kwh 0,140
De 251 a 500 kwh 0,180
De 501 a 800 kwh 0,220
De 801 kwh acima( continua ... )

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