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Lei Mun. Goiânia/GO 7.360/94 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 7.360 de 16.09.1994

DOM-Goiânia: 16.09.1994

Introduz alterações na Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo art. 18 da LC nº 42, de 26.12.1995.

A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O inciso, do parágrafo único, do artigo 194, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 194 (...)

Parágrafo único. (...)

I - Pela citação pessoal do devedor, feita judicialmente ou pela notificação administrativa."

Art. 2º O artigo 196, da Lei 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 196. O recebimento de créditos tributários, constantes de Certidões de Dívida Ativa, será feito à vista de guias de recolhimento expedidads pela Secretaria de Finanças ou quem a mesma delegar poderes para tanto."

Art. 3º O artigo 201, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a redação seguinte, acrescido dos parágrafos que se lhe acompanham:

"Artigo 201. Compete à Secretaria de Finanças, a inscrição, a cobrança amigável, a expedição da Certidão da Dívida Ativa e o acompanhamento da cobrança executiva.

§ 1º. Compete à Procuradoria Geral do Município a coordenação geral da cobrança executiva como legítima representante da Fazenda ( continua ... )

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