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Lei Mun. Goiânia/GO 6.949/90 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.949 de 28.12.1990

DOM-Goiânia: 28.12.1990

Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, para o exercício de 1991.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de Construções, elaboradas pela Comissão prevista no artigo 14, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a ser utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e cobrança do Imposto sobre Transmissão no exercício de 1991, conforme Anexos I, II, III, IV e V, publicados no DOM de 28.12.1990.

Parágrafo único. Os valores constantes dos anexos citados neste artigo serão os utilizados, no mês de janeiro de 1991, para o lançamento dos tributos referidos no "caput" do artigo.

Art. 2º Ficam revogadas todas as isenções tributárias concedidas pelo Município, em qualquer época, exceto as permitidas na Constituição Federal.

Art. 3º Fica estabelecido que toda desapropriação executada pelo Município de Goiânia, para toda e qualquer finalidade, terá o proprietário do imóvel direito a uma indenização, nunca inferior ao valor estabelecido pela Planta de Valores do Município.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1991, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 28 dias do mês de dezembro de 1990.

Nion Albernaz

PREFEITO DE GOIÂNIA

SERVITO DE MENEZES FILHO

LAERTE CAMPOS

PAULO TADEU BITTENCOURT

VIOLETA MIQUEL GANAN DE QUEIROZ

OLINDINA OLÍVIA CORREA ( continua ... )

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