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Lei Câm. Munic./Goiânia - GO 6.513/87 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA nº 6.513 de 02.10.1987

DOM-Goiânia: 02.10.1987

Aprova a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de construções, para o exercício de 1988.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam aprovadas a Planta de Valores Genéricos dos Terrenos e a Tabela de Preços de construções, elaborada pela Comissão prevista do artigo 14, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, para efeito de cálculo do valor venal dos imóveis a ser utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no exercício de 1988, conforme anexos I, II, III, IV e V, a esta lei.

Art. 2º O artigo 17, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com seus incisos, alíneas e parágrafo e com as alterações nele introduzidas pelas leis nºs 6.062, de 19 de dezembro de 1983, e 6.438, de 31 de dezembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 17. As alíquotas para efeito de cálculo do imposto são as seguintes:

I - para imóveis edificados - 0,36% (trinta e seis centésimos por cento);

II - para os imóveis não edificados as alíquotas serão fixadas em função de quatro zonas fiscais, na seguinte forma:

a) para os imóveis localizados na 1ª zona, compreendendo os setores Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Coimbra, Bueno e Campinas - 3% (três por cento);

b) para os imóveis localizados na 2ª zona, compreendendo os setores Universitário, Vila Nova, Nova Suiça, Funcionários, Fama, Centro-Oeste, Jardim América, Jardim Goiás, Sudoeste, Serrinha, Pedro Ludovico, Marechal Rondon, Setor Norte Ferroviário, Bela Vista, Setor Macambira Sul, Aeroviário, Cidade Jardim, Vila Viana, Nova Vila, Criméia Leste, Criméia Oeste, Vila Fróes, Vila Jaraguá, Vila Monticeli, Vila Mengale, Manso Pereira, Vila Americano do Brasil, Vila Aguiar, Vila Teófilo Neto, Vila Boa Sorte, Vila Coronel Cosme, Vila São Pedro, Vila Colemar Natal, Jardim Moema, Vila Santa Tereza-Leste, Vila Osvaldo Rosa, Campos Elísios, Alto da Boa Vista, Vila Santa Isabel, Jardim Dom Bosco e Vila Morais - BR-153 - 2% (dois por ( continua ... )

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