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Lei Mun. Goiânia/GO 6.438/86 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.438 de 31.12.1986

DOM-Goiânia: 31.12.1986

Altera dispositivos da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º VETADO.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º VETADO.

Art. 4º VETADO.

Art. 5º O art. 17 da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, com as alterações produzidas pela Lei nº 6.062, de 19 de dezembro de 1983, passa a ter a seguinte redação:

"Artigo 17. As alíquotas para efeito de cálculo do Imposto são as seguintes:

I - para os imóveis edificados - 0,6% (seis décimos por cento);

II - para os imóveis não edificados as alíquotas serão fixados em função de três zonas fiscais, na seguinte forma:

a) para os imóveis localizados na 1ª zona, compreendendo os setores Central, Aeroporto, Oeste, Sul, Marista, Coimbra, Bueno e Campinas - 2% (dois por cento);

b) para os imóveis localizados na 2ª zona, compreendendo os setores Universitário, Vila Nova, Nova Suíça, Funcionários, Fama, Centro Oeste, Jardim América, Jardim Goiás, Sudoeste e Pedro Ludovico - 1% (hum por cento);

c) para os imóveis localizados na 3ª zona, compreendendo os demais setores - 0,5% (cinco décimos por cento)."

Art. 6º A planta de Valores Genéricos dos Terrenos e Tabelas de Preços de Construção, aprovada para viger em 1987, sofrerá um ( continua ... )

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