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Lei Mun. Goiânia/GO 6.015/83 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 6.015 de 16.05.1983

DOM-Goiânia: 16.05.1983

(Introduz alteração na Lei nº 5.040,de 20 de novembro de 1975, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia).


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O item 08,da Tabela VII - Licença para Exploração de Meios de Publicidade em Geral, integrante da Lei nº 5.040,de 20 de novembro de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:

"08 - Letreiro, placas, dísticos metálicos ou não, com indicação de profissão, arte, ofício, comércio, ou indústria, quando colocados na parte externa de qualquer prédio, por metro quadrado ou fração de metro quadrado, e por ano, 5% (cinco por cento), excluindo-se do pagamento os nomes e endereços dos estabelecimentos onde foram instalados."

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 16 dias do mês de maio de 1983.

NION ALBERNAZ

Prefeito de Goiânia

João Silva Neto

Lázaro Pires Faleiro

Célio Gomes da Silva

José Alves Pereira

Dalísia Elizabeth Martins Doles

Aniceto Soares Neto

Sebastião Macalé Caciano ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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