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Lei Mun. Goiânia/GO 5.995/83 - Lei do Município de Goiânia/GO nº 5.995 de 13.01.1983

DOM-Goiânia: 13.01.1983

Introduz alteração na Tabela X - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, do Código Tributário Municipal e dá outras providencias.


A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O coeficiente decimal sobre a Unidade de Valor Fiscal de Goiânia- UVFG, previsto no item 3 - Atos da Secretaria de Ação Urbana, sub-item 3.12 - Registro - Permissão e Vistoria de Serviços de Trânsito, letra "h" - Transferência de Privilégio para Exploração de Veículo de Aluguel, da Tabela X - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, integrante da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1975, fica reduzido em 50% (cinquenta por cento), passando de 5,800 (cinco vírgula oitocentos) para 2,900 (dois vírgula novecentos).

Art. 2º Fica revogada a letra "i" - Vistorias Prévias, com o respectivo coeficiente decimal sobre a UVFG, no sub-item 3.12 - Registro, Permissão e Vistoria de Serviços de trânsito, do item 3 - Atos da Secretaria da Ação Urbana, constante da Tabela X - Taxa de Expediente e Serviços Diversos, que integra a Lei nº 5.040,de 20 de novembro de 1975, sem prejuízo da realização das vistorias.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 13 dias do mês de janeiro de 1983.

GOIANÉSIO FERREIRA LUCAS

Prefeito de Goiânia

Perseu Matias

José Carlos de 0liveira

Anadir Costa Galvão

Valdivino José de 0liveira

José Maria de França

Altivo Lopes

Joanildo Melquiades de ( continua ... )

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