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Lei Mun. Petrópolis/RJ 5.942/02 - Lei do Município de Petrópolis/RJ nº 5.942 de 13.12.2002

DOM-Petrópolis: 13.12.2002

(Modifica a Lei nº 3.970/78; o art. 14 do Regulamento de Licenciamento e Fiscalização, nos termos do Dec. nº 143/76; o art. 28 da Lei nº 4.622/89; o art. 3º da Lei nº 5.819/01; revoga a Lei nº 5.325/97, que disciplinavam a legislação tributária e o Código de Obras do Município de Petrópolis, e dá outras providências).


Art. 1º O § 2º do artigo 31 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

§ 2º. O valor devido será calculado sobre o montante do débito e corresponderá a:

I - 5% (cinco por cento) no primeiro mês ou fração;

II - 10% (dez por cento) no segundo mês ou fração;

III - 15% (quinze por cento) no terceiro mês ou fração; e

IV - 20% (vinte por cento) a partir do quarto mês ou fração de mês. (NR)"

Art. 2º O artigo 47 do Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 47. (...)

(...)

III - do imposto predial, pelo prazo de 5 (cinco) anos, não revogável ou prorrogável, as novas construções ou edificações do tipo popular, com área de piso coberto não superior a 70 m2 (setenta metros quadrados), em logradouro especificado pelo Órgão competente do Poder Executivo, de acordo com o estabelecido no Código de Obras, desde que se trate do único imóvel de propriedade do beneficiário e destinado à sua moradia, bem como por demais critérios a serem fixados em Regulamento. (NR)

IV - (...)

XII - (...) ( continua ... )

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