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Dec. Mun. Governador Valadares/MG 7.931/04 - Dec. - Decreto do Município de Governador Valadares/MG nº 7.931 de 01.01.2004

DOM-Governador Valadares: 01.01.2004

Atualiza os valores que estejam expressos em unidades fiscais de referência - UFIR e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Governador Valadares - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 34/01, art. 292, § 3º, e;

Considerando a Portaria MF nº 488, de 23 de dezembro de 1999, que fixou a UFIR para o exercício de 2000 em R$ 1,0641; e

Considerando que o IPCA-E calculado pelo IBGE, relativo aos exercício de 2000, 2001, 2002 e 2003, ficou respectivamente em 6,04%, 7,51%, 11,99% e 9,86%;

DECRETA :

Art. 1º Os valores que na legislação do Município de Governador Valadares estejam expressos em UFIR - Unidade Fiscal de Referência, serão convertidos em Real, no exercício de 2004 pelo fator R$ 1,4925.

Art. 2º Os valores que ainda estejam expressos em UFMGV - Unidade Fiscal do Município de Governador Valadares serão convertidos em UFIR, na paridade de 7,36 UFIR para cada UFMGV e atualizados pelo valor da UFIR fixado para o exercício de 2004.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de 2004 .

Governador Valadares, 19 de dezembro de 2003.

GÉRSON PEIXOTO DA SILVA

Prefeito Municipal em exercício

DALMO JOÃO FERREGUETTI

Secretário Municipal da ( continua ... )

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