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Dec. Mun. Petrópolis/RJ 769/03 - Dec. - Decreto do Município de Petrópolis/RJ nº 769 de 30.12.2003

DOM-Petrópolis: 30.12.2003

Dispõe sobre obrigações tributárias acessórias nos casos de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Petrópolis, no uso das atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, que ampliou a lista de serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o que levou o Município a se adequar por intermédio da Lei Municipal nº 6.009, de 26 de agosto de 2003;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, que impõem ao administrador público a adoção de medidas destinadas a coibir qualquer perda de receita;

CONSIDERANDO a necessidade de se implementar medidas eficazes no controle da arrecadação municipal, principalmente sobre as novas atividades introduzidas pela Lei Complementar Federal nº 116/03;

CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar os procedimentos de escrituração fiscal, emissão de notas fiscais e demais documentos previstos no artigo 235 do Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO, finalmente, o convênio firmado com a Secretaria de Receita Federal, nos termos do art. 64 da Lei de Responsabilidade Fiscal, visando à prestação de assistência mútua para maior controle e fiscalização dos tributos,

DECRETA :

Art. 1º Todos os contribuintes, pessoas jurídicas, pessoas físicas e/ou equiparados, prestadores, de serviços constantes da lista anexa à Lei nº 6.009/03, que exerçam atividades econômicas no território do Município de Petrópolis, deverão cumprir todas as obrigações fiscais principais e acessórias previstas na legislação tributária.

Art. 2º Os titulares dos serviços de registros públicos, cartorários e notariais, além da exigência prevista no artigo anterior, ficam obrigados a manter à disposição do fisco municipal, para verificação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, o livro de apuração dos 20% (vinte porcento) previsto na Lei Estadual ( continua ... )

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