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LC Mun. Poços de Caldas/MG 91/07 - LC - Lei Complementar do Município de Poços de Caldas/MG nº 91 de 21.12.2007

DOM-Poços de Caldas: 23.12.2007

Altera, acrescenta dispositivos e Consolida o Código Tributário do Município de Poços de Caldas.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, Sebastião Navarro Vieira Filho, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Disposição Preliminar

Art. 1º Sem prejuízo das normas legais supletivas e das disposições regulamentares, com fundamento na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, esta lei complementar altera, acrescenta dispositivos e consolida o Sistema Tributário do Município, regulando toda matéria tributária de sua competência.

Parte Geral

LIVRO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Tributo é toda prestação pecuniária, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Art. 3º A lei fiscal entra em vigor na data de sua publicação, salvo as disposições que aumentarem ou instituírem tributos, as quais entrarão em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ou quando decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, conforme dispõe a Constituição Federal.

Art. 4º A natureza jurídica específica de cada tributo é determinada pelo respectivo fato gerador, sendo irrelevante para sua qualificação, a denominação e demais características formais adotadas pela lei que o tenha instituído, bem como a destinação do seu produto.

Art. 5º As tabelas de tributos anexas a este Código serão revistas e publicadas integralmente pelo Poder Executivo, sempre que houverem sido substancialmente ( continua ... )

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