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ADE DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO 10/08 - ADE - Ato Declaratório Executivo DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - DRF/SÃO JOSÉ DO RIO PRETO nº 10 de 21.01.2008

D.O.U.: 09.10.2009

Declara redução de alíquota do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) para o produto que menciona.


O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-SP, no uso da competência estabelecida por intermédio da Portaria nº 02, de 12.09.95, do Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, e tendo em vista o que consta do processo nº 10850.000811/2005-76, de interesse de REFRIGERANTES ARCO ÍRIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.077.514/0001-56,

1. Declara, com base no artigo 65, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que o produto denominado "REFRIGERANTE DE LARANJA" marca "ARCO ÍRIS", fabricado na Rua Felício Ferreira, nº 63 - Distrito Industrial - São José do Rio Preto/SP, com registro na Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sob o nº SP - 00068.00045-4 concedido em 10/11/1980 e renovado em 10/11/2000, faz jus à redução de 50% (cinqüenta por cento) na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir de 10 de novembro de 2000 (data da renovação).

Nome Empresarial: REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA Endereço: Rua Felício Ferreira, nº 63 - Bairro: DISTRITO INDUSTRIAL Cidade: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP CNPJ: 72.077.514/0001-56 Processo Administrativo: 10850.000811/2005-76 NOBUHIRO NAKAZONE ( continua ... )

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