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Res. CODEFAT 618/09 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 618 de 08.10.2009

D.O.U.: 09.10.2009

Altera a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, e suas alterações.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, em face do que estabelece o inciso XVII do art. 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e as Resoluções nº 439 e nº 440, ambas de 2 de junho de 2005, e suas alterações, resolve:

Art. 1º Alterar a Programação Anual da Aplicação dos Depósitos Especiais do FAT para o exercício de 2009 - PDE/2009, de que trata a Resolução nº 586, de 17 de dezembro de 2008, alterada pelas Resoluções nº 589, de 11 de fevereiro de 2009, nº 602, de 27 de maio de 2009, nº 612, de 7 de julho de 2009, e nº 615, de 28 de julho de 2009, pela alocação de recursos no montante de R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais), conforme detalhado no Anexo desta Resolução.

§ 1º Os recursos a serem acrescentados à PDE/2009, mencionado no caput deste artigo, são provenientes da antecipação de Reembolso Automático de depósito especial do FAT, ocorrido no mês de julho de 2009, recolhidos pelo Banco do Brasil.

§ 2º A PDE/2009, em função da alocação de recursos de que trata o caput deste artigo, passa a ter o valor total de R$ 4.605.000.000,00 (quatro bilhões e seiscentos e cinco milhões de reais).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUIGI NESSE

Presidente do Conselho

( continua ... )

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