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Res. Sec. Faz. - MS 2.232/09 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.232 de 08.10.2009

DOE-MS: 09.10.2009

Indica entidade de assistência para destinação da renda proveniente das vendas beneficiadas por isenção do ICMS a que se refere o art. 4º do Decreto nº 12.798, de 11 de agosto de 2009.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe defere o art. 4º do Decreto nº 12.798, de 11 de agosto de 2009,

RESOLVE:

Art. 1º Para efeito do que dispõe o art. 4º do Decreto nº 12.798, de 11 de agosto de 2009, fica indicada a AACC - Associação dos Amigos das Crianças com Câncer de Mato Grosso do Sul - como entidade a ser destinada a renda proveniente da venda, com isenção do ICMS, do produto a que se refere o mencionado dispositivo, realizada no dia 29 de agosto de 2009, indicado como dia do evento "McDia Feliz".

Parágrafo único. Ficam convalidadas, para o mesmo efeito, as destinações de renda proveniente da venda realizada na mencionada data, feitas à referida entidade antes da publicação desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 8 de outubro de 2009.

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de ( continua ... )

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