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Dec. Est. MT 2.182/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.182 de 08.10.2009

DOE-MT: 08.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem:

I - acrescentado o inciso VI-A ao artigo 216-M, bem como renumerado para § 1º o respectivo parágrafo único, mantida a respectiva redação, exceto quanto ao inciso III, que passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentar o § 2º, como segue:

"Artigo 216-M. (...)

(...)

VI-A - demais saídas internas, realizadas ao abrigo da não incidência do imposto, quando houver previsão de retorno do bem ou mercadoria, bem como as correspondentes saídas em retorno ao estabelecimento remetente, observado o disposto no artigo 216-Q; (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)

(...)

§ 1º (...)

III - em relação ao disposto nos incisos IV, IV-A e VI-A do caput, os produtores primários enquadrados como microprodutor rural, nos termos do inciso I do artigo 435-T-1 deste regulamento. (efeitos a partir de 11 de novembro de ( continua ... )

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