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Dec. Est. MT 2.180/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.180 de 08.10.2009

DOE-MT: 08.10.2009

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 2.506 de 27.08.2014, com eficácia a partir de 01.08.2014.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO as peculiaridades de funcionamento do equipamento portátil (de bolso) denominado terminal Mini Smart Comércio (Terminal TX3), o qual não apresenta possibilidade técnica de integração ao Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, uma vez que não possui porta serial;

CONSIDERANDO que o referido terminal também não apresenta possibilidade técnica para emissão de qualquer comprovante;

CONSIDERANDO, igualmente, as peculiaridades de funcionamento do terminal Posto de Carga (NetFlex), caracterizado como complemento do terminal Mini Smart Comércio, utilizado para transmissão periódica dos registros ocorridos nesse equipamento, que não realiza qualquer operação de natureza mercantil e está instalado em pontos de coleta, nem sempre coincidentes com os locais de atendimento ao público;

CONSIDERANDO que esses equipamentos têm importante utilidade nas operações de fornecimento de refeições vinculadas ao Programa de Auxílio ao Trabalhador - PAT (a que se refere a Lei nº 6.321, 14 de abril de 1976), de interesse do Governo Federal;

CONSIDERANDO que, sob a égide dos princípios da supremacia do interesse público, livre iniciativa e razoabilidade, são necessários ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de regras pertinentes a deveres instrumentais a novas tecnologias que se inserem nas relações negociais deste Estado, bem como para uniformização do tratamento tributário conferido às mesmas;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentado o § 3º ao ( continua ... )

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