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Dec. Est. MT 2.177/09 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.177 de 08.10.2009

DOE-MT: 08.10.2009

Altera o Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de se otimizar a utilização de mecanismos que permitam a verificação da idoneidade da operação, bem como que assegurem a efetividade na realização da receita pública estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 2º do Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências:

"Artigo 2º (...)

§ 6º Fica vedada a utilização da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM com a finalidade de controlar as operações de entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades federadas, realizadas ao abrigo do diferimento, suspensão ou não incidência do ICMS, quando houver previsão do respectivo retorno ao estabelecimento remetente, hipótese em que deverão ser observadas as disposições dos artigos 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989. (efeitos a partir de 11 de novembro de 2009)"

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 2.221 de 05.11.2009.

Redação Antiga: "Art 1º Fica acrescentado o § 6º ao artigo 2º do Decreto nº 1.562, de 9 de outubro de 2003, que dispõe sobre o controle fiscal do trânsito de mercadorias no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências:
"Artigo 2º (...)
§ 6º Fica vedada a utilização da Guia de Trânsito de Mercadorias - GTM com a finalidade de controlar as operações de entradas de bens e mercadorias originários de outras unidades federadas, realizadas ao abrigo do diferimento, suspensão ou não incidência do ICMS, quando houver previsão do respectivo retorno ao estabelecimento remetente, hipótese em que deverão ser observadas as disposições dos artigos 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989. (efeitos a partir de 1º de novembro de ( continua ... )

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