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Res. Cons. FGTS 604/09 - Res. - Resolução CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - Cons. FGTS nº 604 de 01.10.2009

D.O.U.: 09.10.2009

Dá nova redação ao subitem 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004.


O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso I do artigo 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o artigo 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, e

Considerando o direito das famílias em apropriar o aumento de renda obtido pelas famílias beneficiárias dos financiamentos com recursos do FGTS nos últimos anos, quando da aquisição de sua moradia;

Considerando a necessidade de adotar medidas que tenham por objetivo promover ações anticíclicas em consonância com a política estabelecida pelo Governo Federal; e

Considerando que o atual nível de execução orçamentária, particularmente no que tange à área de Habitação Popular, aponta para a necessidade de incrementar as contratações com recursos onerosos, resolve:

1 Estabelecer que o subitem 5.1 do Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"5.1 (...)

(...)

5.1.1 Admitir-se-á a elevação do limite estabelecido no subitem 5.1 deste Anexo:

I - até R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados nos municípios integrantes das regiões metropolitanas dos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro e no Distrito Federal e nos municípios com população igual ou superior a 1.000.000 (um milhão) de habitantes; ou

II - até R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos casos de financiamentos vinculados a imóveis situados nos municípios com população entre 250.000 (duzentos e cinquenta mil) e 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) habitantes, nos municípios da Região Integrada do Distrito Federal e Entorno - RIDE e nas demais regiões metropolitanas e capitais estaduais, englobando, estas últimas, os municípios em situação de ( continua ... )

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