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Protoc. ICMS CONFAZ 132/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 132 de 25.09.2009

D.O.U.: 09.10.2009

Obs.: Ret. DOU de 16.10.2009

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais elétricos.


 
Este Protocolo foi revogado pelo Protocolo ICMS nº 99 de 09.07.2010 e pelo Protocolo ICMS nº 151 de 24.09.2010. Vide data de vigência no próprio Convênio ICMS que promoveu a alteração.

Ver Despacho nº 376 de 27.05.2010.
Ver Despacho nº 78 de 27.01.2010.
Ver Despacho nº 22 de 07.01.2010.
Ver Despacho nº 448 de 28.10.2009.

Os Estados de Minas Gerais e do Maranhão, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, no Maranhão, no dia 25 de setembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, e o disposto nos Convênios ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, e 70/97, de 25 de julho de 1997, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Nas operações interestaduais com as mercadorias listadas no Anexo Único, com a respectiva classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul / Sistema Harmonizado - NCM/SH, destinadas ao Estado de Minas Gerais ou ao Estado do Maranhão, fica atribuída ao estabelecimento remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição tributária, a responsabilidade pela ( continua ... )

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