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Protoc. ICMS CONFAZ 118/09 - Protoc. ICMS - Protocolo ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 118 de 25.09.2009

D.O.U.: 09.10.2009

Revoga o Protocolo ICMS 18/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com sucos de frutas e outras bebidas não alcoólicas.


Os Estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Estado da Fazenda, de Receita e Controle e Gerente de Receita, reunidos em São Luís, MA, no dia 25 de setembro de 2009, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966), e no art. 9º da Lei Complementar n. 87/96, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 18/09, de 3 de abril de 2009.

Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Paraná - Heron Arzua; Rio Grande do Sul - Ricardo Englert; Santa Catarina - Antônio Marcos Gavazzoni

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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