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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 1.708/04 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 1.708 de 05.07.2004

DOM-Ribeirão Preto: 14.07.2004

(Dá nova redação à alínea "d", do inciso I, do artigo 183 da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1.970 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências).


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 721/2004, de autoria do Executivo Municipal e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "d", do inciso I, do artigo 183, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, passará a ter a seguinte redação:

"d) de associações esportivas, regularmente constituídas e sediadas no Município, filiadas, direta ou indiretamente, ao Conselho Nacional de Desportes, desde que para uso exclusivo das entidades beneficiadas, excetuados os imóveis sem destinação e locados a terceiros."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Rio Branco

GILBERTO SIDNEI MAGGIONI

Prefeito ( continua ... )

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