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LC Mun. Ribeirão Preto/SP 648/97 - LC - Lei Complementar do Município de Ribeirão Preto/SP nº 648 de 08.05.1997

DOM-Ribeirão Preto: 19.05.1997

Acrescenta parágrafo ao artigo 172, do Código Tributário Do Município - Lei Municipal nº 2.415/1970.


Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 172, do Código Tributário do Município - Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, o parágrafo 4º, com a seguinte redação:

"Artigo 172. omissis

§ 1º. omissis

§ 2º. omissis

§ 3º. omissis

§ 4º. O lançamento pelo Imposto Territorial Urbano, a que alude o inciso II do artigo 168 desta Lei, em se tratando da área."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio do Rio Branco

LUIZ ROBERO JÁBALI

Prefeito ( continua ... )

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