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Lei Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP 3.432/78 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - Câm.Munic./Ribeirão Preto - SP nº 3.432 de 13.04.1978

DOM-Ribeirão Preto: 18.04.1978

Altera a redação dos arts. 176 e 177 da Lei nº 2.415, 21.12.1970 - Código Tributário Municipal - e dá outras providências.


Faço saber que a Câmara Municipal de Ribeirão Preto rejeitou o veto total ao projeto de Lei nº 156/77 e eu, Presidente, promulgo, nos termos do artigo 30, § 5º da Lei Orgânica dos Municípios, a seguinte Lei:

Art. 1º Os arts. 176 e 177 da Lei n. 2.415, de 21 de dezembro de 1970 - Código Tributário do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 176. Para fins de apuração do valor venal do imóvel, o Executivo baixará, anualmente, índice genéricos de valores, considerando-se:

I - QUANTOS AOS TERRENOS

a) a sua localização urbana;

b) a sua área;

c) fatores de correção (irregularidades físicas, localização privilegiada e benefícios extraordinários);

d) o valor unitário (metro quadrado)

II - QUANTO AOS PRÉDIOS

a) o tipo de construção;

b) o material aplicado, inclusive acabamento;

c) fatores de correção e depreciação, tais como obsolência e zoneamento urbano.

§ 1º. Os índices genéricos de valores, de que trata o presente artigo, serão baixados por decreto do Executivo Municipal, até o dia 31 de agosto de cada exercício, para vigorar no exercício ( continua ... )

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